Legislação

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março (PDF, 165KB) aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho e pelo
Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro (PDF, 181KB) e ainda com as alterações introduzidas pelo
Decreto-Lei nº 115/2013, de 7 de agosto (PDF, 332KB)

Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de outubro (PDF, 410KB) revogado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março à exceção do n.º 4 do artigo 4.º e dos artigos 30.º e 31.º.

Portaria nº 29/2008, de 10 de janeiro (PDF, 197KB) ao abrigo do Decreto-Lei nº 341/2007, de 12 de outubro.

Decreto-Lei nº 67/2005 de 15 de março (pdf, 48KB) Regulamenta o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado Erasmus Mundus.

Portaria n.º 30/2008, de 10 de janeiro (PDF, 204KB) regula o Suplemento ao Diploma a que se refere o Decreto-Lei nº 42/2005 de 22 de fevereiro.

Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril (PDF, 104KB) aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, com as alterações introduzidas pela
Portaria n.º 232-A/2013, de 22 de julho (PDF, 152KB) e com as alterações introduzidas pelo
Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho (PDF, 236KB) que regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, e ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março
Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho (PDF, 171KB) que regula os Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior

Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de outubro (PDF, 68KB) que regula os Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior com as alterações introduzidas pelo
Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março (PDF, 116KB) que regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos e pelo
Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio (PDF,176KB) que regula os cursos de especialização tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional do nível 4.

Portaria n.º 854-A/99, de 4 de outubro (PDF, 64KB) Aprova o Regulamento dos concursos especiais de acesso ao ensino superior
Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março (PDF, 196KB) que regula o Estatuto de estudante internacional
Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho (PDF, 232 KB) que regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior