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Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência |
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Redução nas Prestações à Segurança Social |
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Quotas para Pessoas com Deficiência |
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Suspensão da Pensão Social |
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Rendimentos de Trabalho Dependente de Trabalhadores com Deficiência |
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Regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais |
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Proibição da discriminação em razão da deficiência e existência de risco agravado de saúde |
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Apoio Técnico e Financeiro ao Emprego e Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidades |
